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080873 AI generated

Portuguese court denies insurer review; mandatory auto insurance excludes no exceptions for overloading.

Case Number 080873
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the insurer's request to review the policy's validity regarding an overloaded vehicle. The court held that under the mandatory automobile liability insurance decree, insurers cannot raise exceptions or limit liability clauses not explicitly established in the law. Since the decree does not list overloading as a situation where insurance fails, the insurer's defense was rejected.

Legislator headnote

Official

SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESSUPOSTOS COMPANHIA DE SEGUROS CLÁUSULA CONTRATUAL

Keywords

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mandatory automobile insurance overloading vehicle insurer liability review statutory exclusions civil liability accident

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro, art. 15(1)
Decreto-Lei n. 408/79, art. 7

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014367

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199202130808732

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 489

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C2C74B623998DF3C802568FC003A697E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro, diploma que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, dentro das quantias porque é obrigatório o seguro, a seguradora não pode opor aos lesados quaisquer excepções, nulidades, anulabilidade ou cláusulas limitativas da sua responsabilidade que não sejam estabelecidas naquele diploma.

II - O excesso de lotação é uma dessas situações uma vez que do artigo 7 do citado diploma não consta a referida situação como sendo uma daquelas em que o seguro não funciona.