Portuguese court denies review of rural property and cultural unit definitions as purely legal concepts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to lower the case file to the appellate court for fact expansion. The parties contended that the terms 'rural property' and 'cultural unit' required factual clarification, but the court held these are purely legal concepts. Consequently, the court ruled that no factual expansion is necessary when the dispute concerns only the definition of legal terms.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PRÉDIO RÚSTICO UNIDADE DE CULTURA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018484
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199304220833082
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 812
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C2BA3E2AEEE09D51802568FC003A400F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São conceitos de direito as expressões "prédio rústico" e "unidade de cultura".
II - Não pode ser ordenada baixa dos autos ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto se estão em causa unicamente conceitos de direito.