Legislator Case Law & Legislation
069291 AI generated

Court holds educational establishment lacks independent patrimony and contractor not liable without owner's fault.

Case Number 069291
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review regarding civil liability in a construction contract dispute. The plaintiff sought to hold the contractor responsible for damages, while the defendant argued the educational institution lacked independent patrimony and the contractor was not at fault. The court ruled that the establishment does not constitute an independent patrimony like an inheritance and that the contractor's liability does not automatically extend to the owner absent proven fault or a specific commission relationship.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE LEGITIMIDADE EMPREITADA CULPA DONO DA OBRA EMPREITEIRO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PATRIMÓNIO AUTÓNOMO

Keywords

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independent patrimony educational establishment contractor liability civil responsibility commission relationship owner fault legal personality

Cited Legislation

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Art. 6 CPC
Art. 500 CC
artigo 6 do Código de Processo Civil
artigo 500 do Código Civil

Cited Case Law

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P Lima e A Varela in CCIV
V Serra in RLJ

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020109

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198207130692911

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C2B84783AD1F2652802568FC003AC092?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um estabelecimento de ensino, conforme exige o artigo

6 do Código de Processo Civil, para lhe ser atribuída personalidade judiciária, não constitui um património autónomo semelhante à herança cujo titular não esteja determinado.

II - A legitimidade não é mais que uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferível, fundamentalmente, pelos termos em que o autor configura a lide.

III - No contrato de empreitada, o legitimador declara-se logo em seguida ao mesmo contrato que responsabiliza o empreiteiro, muito embora a responsabilidade deste não exclua necessariamente a responsabilidade do dono da obra perante terceiros, se lhe for imputável culpa.

IV - Não havendo uma relação de dependência do empreiteiro para com o dono da obra, ou se entre eles se não tiver constituído uma relação de comissão no sentido do artigo 500 do Código Civil, ou se, não obstante a empreitada, este não tiver culpa pelos danos causados, o dono da obra não é responsável por danos causados.