Portuguese Supreme Court holds theft of 2985 escudos in a supermarket is not of insignificant value due to store context.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a theft conviction where the prosecution argued the value was insignificant. The court noted the theft occurred in a supermarket where transaction values are inherently high, making 2985 escudos substantial. Consequently, the court ruled that the specific economic context of the victim and the nature of the location must be considered to determine if the value is truly insignificant.
Legislator headnote
OfficialFURTO FURTO QUALIFICADO VALOR INSIGNIFICANTE AMNISTIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012762
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110300421333
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 80/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C28BF522A3857B82802568FC0039F826?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para se decidir se se esta perante um furto de valor insignificante deve atender-se as circunstancias concretas de cada caso, especialmente a situação economica do ofendido em cuja esfera patrimonial se repercute o facto.
II - De acordo com este criterio deve considerar-se de valor insignificante o furto de mercadorias no valor de 2985 escudos efectuado num supermercado, sabido que e enorme o valor das transacções comerciais realizadas nos supermercados.