Supreme Court dismisses appeal due to untimely nullity plea and distinct corporate names.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the appellant failed to timely argue the nullity of the court's omission to recognize the procedural medium used. The appellants, Frezite and Correl, sought to have their names confused with the respondent, Frezicor, but the court found their corporate designations distinct. Consequently, the lower court's decision became final as the procedural defects were not raised in time.
Legislator headnote
OfficialCASO JULGADO DENOMINAÇÃO SOCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028932
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511280873571
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8663/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C25F6FF60F2F7CBD802568FC003AF49E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo a recorrente arguido tempestivamente a nulidade de omissão de pronúncia por não se ter conhecido da propriedade do meio processual utilizado, nem tendo recorrido subordinadamente das decisões contidas na sentença e que indeferiram as suas pretensões sobre a intempestividade do recurso e a inadmissibilidade da prova testemunhal, a sentença transitou nesses segmentos e não pode o Supremo conhecer de tais questões.
II - As recorrentes "Frezite - Frezas Precisão, S.A." e "Correl - Correntes e Elementos Cortantes, Lda", não se confundem, nas suas denominações, com a denominação da recorrida "Frezicor - Máquinas e Ferramentas, Lda."