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039450 AI generated

Portuguese court rules that veterinarians falsifying vaccination records for profit constitute active corruption under Article 423 of the Penal Code.

Case Number 039450
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court partially granted the prosecution's request, convicting three veterinarians for active corruption and document forgery. The defendants, participating in an official febrine aftosa campaign, created blank vaccination forms and ear tags to profit from falsifying animal health records. The court determined that their actions met the definition of active corruption under Article 423 of the Penal Code because they utilized public power instruments for illegitimate gain, distinguishing their conduct from passive corruption or simple forgery.

Legislator headnote

Official

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CORRUPÇÃO ACTIVA CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILICITO

Keywords

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active corruption veterinary officials document forgery public power functions illegitimate gain febrine aftosa campaign co-authorship material

Cited Legislation

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Art. 423 n. 1 do Codigo Penal
Art. 228 n. 1, al. b), 2 e 3 do Codigo Penal
Art. 233 do Codigo Penal
Art. 234 do Codigo Penal
Art. 420 do Codigo Penal
Decreto-Lei n. 371/83, de 6 de Outubro

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000304

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198804270394503

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N376 ANO1988 PAG385

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C25A4CD3F95330F1802568FC00392E3D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Exercem actividades proprias de funcionarios, para efeitos penais, aqueles que se inscrevem e colaboram numa campanha que a Direcção-Geral dos Serviços Pecuarios lançou conta a febre aftosa, desse modo adquirindo os instrumentos necessarios para a vacinação - boletins de vacinação, marcas auriculares e alicate adequado a oposição de tais marcas - e passando a actuar de forma remunerada.

II - Os boletins de vacinação e as marcas auriculares, lavrados e apostos no circunstancialismo da participação em tal campanha, são documentos autenticos na medida em que se compreendem na definição constante dos ns. 1 e 3 do artigo 229 do Codigo Penal, e são exarados por aquele que, nesse circulo de actividade, detinha uma parcela do poder publico.

III - Sendo um dos arguidos veterinario inscrito na campanha referida se, com intuito lucrativo, fornece boletins de vacinação por si assinados e carimbados em branco e um alicate, atraves de um seu auxiliar que tambem preenche boletins e entrega o alicate ao terceiro arguido, o qual apõe as marcas auriculares nos animais que pretende fazer circular, com a aparencia de "documentação sanitaria", cometeram os tres, em co-autoria material, o crime previsto e punivel pelo artigo 228, ns. 1, alinea b), 2 e 3, do Codigo Penal.

IV - A conduta descrita não integra a pratica do crime previsto no artigo 234 do mesmo Codigo porquanto esse artigo não tem como elementos constitutivos a qualidade de funcionario e a intenção de alcançar um beneficio ilegitimo, nem a prevista no artigo 233 do mesmo diploma por carencia da referida intenção.

V - A pratica do crime de corrupção passiva - artigo 420 do Codigo Penal - e do crime de corrupção activa -

- artigo 423, n. 1 - pode fundar-se quer na mera omissão ou demora da realização de actos funcionais quer por comportamento positivo do arguido, nada tendo sido alterado, em tal materia, pelo Decreto-Lei n. 371/83, de

6 de Outubro.