Inheritance court denied provision; judge not required to produce all evidence if facts suffice.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the provision against the inheritance judge's decision to remand the case to common procedures. The judge argued that existing facts were sufficient to determine the need for broader inquiry without producing every offered proof. The court upheld this, ruling that a judge is not obligated to produce all evidence if the current record adequately justifies the decision to seek further investigation.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE INVENTARIO OPOSIÇÃO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS PRESSUPOSTOS DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004385
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197805090672202
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N277 ANO1978 PAG194
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C233DA6FCFF7A545802568FC00397F91?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O juiz, para remeter os interessados para os meios comuns, no processo de inventario, não e obrigado a produzir todas as provas oferecidas, mas tem de ter no processo elementos bastantes para reconhecer que a questão posta exige mais larga, variada e cuidada indagação do que a sumaria instrução do inventario.
II - O juiz tem de se basear em elementos de facto ja apurados nos autos, e justificar devidamente o seu julgado, tendo, portanto, se necessario, de produzir as provas que julgar estritamente indispensaveis a essa decisão. No entanto, pode mesmo chegar a essa conclusão so em face dos termos em que a questão e posta e do que ha a provar.