Supreme Court of Justice rejects review of factual answers to questions as non-competent matter.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Tribunal of Justice unanimously rejected the request to review answers to factual questions submitted during the trial. The court determined that resolving whether these answers are contradictory is a matter of fact, which falls outside the jurisdiction of the Supreme Tribunal. Consequently, the court ruled that such issues must be addressed by the lower court rather than through a review petition.
Legislator headnote
OfficialRESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADE DA DECISÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021824
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198101300691611
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C232FFE8D9FA355D802568FC003ACB36?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Determinar se são contraditórias respostas a quesitos
é questão de facto, alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça.
II - A nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo Civil verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgado conduziriam, logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao oposto.