Public deed proves declarations were made but not true; witness testimony fixes contract clause meaning or price.
Legislator summary
AI generatedThe court held that a public deed serves as full proof of the declarations' existence, not their truthfulness. Consequently, witness testimony is admissible to clarify ambiguous contract clauses or correct price and area values. This distinction ensures that the authenticity of a document does not preclude evidence needed to interpret its substantive terms.
Legislator headnote
OfficialQUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO MOTIVAÇÃO INTERPRETAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO DOCUMENTO AUTÊNTICO PROVA PLENA PROVA TESTEMUNHAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035671
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901120010802
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6809/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C226EA5942590C9A802568FC003B8DFE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A escritura pública de compra e venda faz prova plena de que as declarações foram produzidas mas não que sejam verdadeiras.
II - É admissível a prova testemunhal para fixar o sentido duma cláusula contratual ou para corrigir o valor de um preço ou a extensão de uma área.