Court denies suspension of sentence for violent assaults on police officers despite mitigating family circumstances.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the request to suspend the execution of the criminal sentence. The defendant, a married man with a minor child, committed assaults and insults against a police officer performing official duties. Although the court acknowledged the mitigating circumstances of his family situation, it found the violence to be non-vulgar and indicative of violent instincts, warranting continued punishment.
Legislator headnote
OfficialOFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE DOLO DIRECTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001881
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006270409173
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 90289
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C1FEAB2F421F8475802568FC00394CEB?OpenDocument
SUMÁRIO
Não e de suspender a execução da pena ao arguido, não obstante ser casado e ter um filho menor a seu cargo, que, em relação a funcionario que actuava no exercicio dos seus deveres, cometeu o crime de ofensas corporais de consequencias não muito graves mas revelando instintos violentos não vulgares, e o de injurias, utilizando expressões alta e sabidamente ofensivas.