Portuguese court allows divorce by fault where public moral infidelity constitutes repeated violation of conjugal fidelity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the divorce request based on the husband's violation of conjugal duties. The court found that the husband's public, repeated association with another woman constituted moral infidelity sufficient to damage the wife's dignity. Consequently, the court ruled that such conduct justified a divorce by fault despite the absence of physical adultery.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029395
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603120879312
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4377/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C1D35ACA475F1D5F802568FC003AFEF1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A violação do dever de fidelidade conjugal não se consuma apenas com o adultério, antes se bastando com a infidelidade moral, com uma ligação sentimental a outrem, proporcionadora de todas as suspeitas, para mais, quando publicamente assumida.
II - O facto de o cônjuge marido "ter sido visto a passear-se de mão dada com outra mulher", assume a natureza de facto reiterado no tempo, e público, ofensivo da personalidade moral e dignidade da esposa.
III - Num quadro de sensibilidade e educação médios - que os autos não excluem - qualquer pessoa, na situação da esposa, se sentiria magoada e gravemente ofendida, o que justifica o decretamento do divórcio por culpa do marido.