Legislator Case Law & Legislation
038002 AI generated

Court condemns litigant of bad faith for abusive process and holds judicial lawyer personally liable.

Case Number 038002
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court unanimously condemned the accused as a litigant of bad faith for using procedural nullities without reason to obstruct justice. The defense argued for leniency, but the court found the repeated, unreasonable invocations of nullities constituted a manifestly reproachable abuse of the process. Consequently, the court ruled that the judicial lawyer must be held personally liable for these acts and reported to the Bar Association.

Legislator headnote

Official

MÁ FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANDATÁRIO JUDICIAL RESPONSABILIDADE

Keywords

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litigant of bad faith abuse of process judicial lawyer liability procedural nullities Bar Association reporting

Cited Legislation

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Código de Processo Civil, artigo 459
Código de Processo Penal, artigo 1, parágrafo único
artigo 459 do Código de Processo Civil
II - Se o Mandatário Judicial do arguido tem responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé, deve a sua actuação ser levada ao conhecimento da Ordem dos Advogados (artigo 459 do Código de Processo Civil, ex vi parágrafo único do artigo 1 do Código de Processo Penal).
artigo 1 do Código de Processo Penal
II - Se o Mandatário Judicial do arguido tem responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé, deve a sua actuação ser levada ao conhecimento da Ordem dos Advogados (artigo 459 do Código de Processo Civil, ex vi parágrafo único do artigo 1 do Código de Processo Penal).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017874

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198607090380023

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C1BA4F0AFD45834E802568FC003A68F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve ser condenado como litigante de má-fé o arguido que, invocando sucessivamente, sem um mínimo de razoabilidade e com impertinência, nulidades, faz do processo um uso manifesamente reprovável, com o fim de entorpecer a acção da justiça.

II - Se o Mandatário Judicial do arguido tem responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé, deve a sua actuação ser levada ao conhecimento da Ordem dos Advogados (artigo 459 do Código de Processo Civil, ex vi parágrafo único do artigo 1 do Código de Processo Penal).