Portuguese court allows search of seized vehicle based on statutory provisions despite double appeal limits.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the legality of searching a seized vehicle, ruling that the search was valid under specific procedural articles. The prosecution argued the search was lawful because the vehicle was abandoned by its owner during police interception, while the defense contended it violated double jeopardy principles. The court upheld the search as a legitimate diligence, clarifying that the double degree of jurisdiction does not require evidence renewal by the Supreme Court.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO PENAL RECURSO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA BUSCA VEÍCULO APREENDIDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022321
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199309230451783
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C1A4DF44677827C0802568FC003ABEAF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando se constata erro de tal forma patente que não escapa
à observação de um homem de formação média, o que deve ser demonstrado a partir do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
II - O princípio do duplo grau de jurisdição penal não tem na Constituição qualquer guarida, pois que o seu artigo 32, n. 1 ao dispor que "o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa" não exige
"a existência do duplo grau de jurisdição" no sentido
"da exigência da renovação da prova pelo Supremo Tribunal de Justiça".
III - A proibição de apreciação da matéria fáctica pelo Supremo Tribunal de Justiça, fora dos casos do artigo
410 do Código de Processo Civil, não representa, pois, uma violação das garantias de defesa do arguido.
IV - O acto de buscar quaisquer indícios de crime no interior de um veículo apreendido, por ter sido abandonado pelo seu proprietário ao ser interceptado por agentes da PSP, constitui uma diligência válida, ex-vi dos artigos 171, ns. 1, 2 e 4, 178, n. 1, 249, n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal.