Portuguese court rules burglary as a way of life requires habitual reliance on theft profits, not professional status.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially upheld the appeal regarding the qualification of burglary as a way of life and the existence of a continuous crime. The court held that establishing burglary as a way of life depends on habitual reliance on illicit profits rather than professional status, considering police records and prior convictions. Furthermore, the court clarified that a continuous crime requires external circumstances influencing repetition, not merely multiple acts violating the same legal interest.
Legislator headnote
OfficialBURLA AGRAVADA MODO DE VIDA CRIME CONTINUADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035667
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810140006973
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 697/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J ALBERGARIA VELHA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C1A3094F856D820F802568FC003BA5F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para a qualificação da burla, por o agente fazer dela modo de vida, não é necessária a profissionalidade. O que importa é que o complexo das infracções revele um sistema de vida, como é o caso de burlão que vive, sem trabalhar, dos proventos dos seus delitos de burla. Fazer da burla modo de vida é a entrega habitual à burla, que se basta com a pluri-reincidência, devendo ser tomadas em conta não só as anteriores condenações do agente, mas também as denúncias ou participações policiais existentes, o conteúdo dos ficheiros policiais e todos ou outros elementos testemunhais ou documentais.
II - Para que exista crime continuado não basta uma pluralidade de acções violadoras do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; torna-se ainda necessário que o agente tenha sido influenciado por circunstâncias exteriores que facilitam a repetição dos actos criminosos, pois é este condicionalismo que concorre para diminuir o grau de culpa, ao tornar exigível comportamento diverso.