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046852 AI generated

Portuguese court denies appeal on white weapon detention, ruling no criminal danger exists for a 7cm kitchen knife.

Case Number 046852
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal regarding the detention of a prohibited white weapon. The defendant held a 7-centimeter kitchen knife in their residence, which the prosecution argued constituted a prohibited weapon under specific laws. The court ruled that without proof of aggressive intent or use, the potential danger of a domestic knife does not meet the legal threshold for prohibition.

Legislator headnote

Official

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ARMA BRANCA

Keywords

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prohibited white weapon criminal danger element domestic knife detention aggressive intent proof remission article 260 potential danger assessment criminal appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 260 CP
Art. 2, 3 DL 207-A/75
DL 15/93
DL 37313
L 15/94
artigo 260 do Código Penal
I - Quando não for possível, no caso de arma branca, recorrer à remissão contemplada no artigo 260 do Código Penal para a infracção das condições legais ou das prescrições das autoridades competentes, há que pressupôr como elemento do crime o perigo representado por essa mesma arma e dela resultante.

Cited Case Law

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ACÓRDÃO STJ DE 1983/05/11 IN BMJ N327
ACÓRDÃO STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331
ACÓRDÃO RL DE 1983/06/09 IN BMJ N335
ACÓRDÃO RL DE 1984/07/27 IN BMJ N346
ACÓRDÃO STJ PROC37024 DE 1983/06/15

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025232

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199409220468523

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 424/93

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG204

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC V FRANCA XIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C180FCEEDD751320802568FC003AADFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando não for possível, no caso de arma branca, recorrer à remissão contemplada no artigo 260 do Código Penal para a infracção das condições legais ou das prescrições das autoridades competentes, há que pressupôr como elemento do crime o perigo representado por essa mesma arma e dela resultante.

II - Há assim que, em cada caso, pesquisar o perigo potencial da arma nas referidas condições.

III - Tratando-se de navalha com 7 centímetros de lâmina, embora de ponta e mola, detida na residência do agente, não destinada a qualquer fim agressivo mas apenas doméstico e não se provando que o arguido tivesse esse fim agressivo ou semelhante, não pode ela ser considerada proibida.