Commercial records examination allowed to protect third parties from unjustified commercial defamation.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the examination of commercial records in an appeal against a refusal of provision. The plaintiff argued that such records are necessary to uncover truth when a merchant is held responsible, noting that protection extends beyond the merchant to those who contracted with them. The court ruled that justice requires admitting these records as adequate means to discover the truth, rejecting the notion that they should be shielded from scrutiny.
Legislator headnote
OfficialESCRITA COMERCIAL EXAME À ESCRITA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036355
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200002160002604
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 124/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C16EEEABE7BF338980256A4C004BDF60?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se há que proteger a escrita dos comerciantes, pondo-a a coberto de devassas injustificadas, já não se concebe uma protecção dirigida à ocultação de dados que não interessam somente ao comerciante mas também àqueles que com ele contrataram.
II - Elementares exigências de justiça, levam à admissibilidade dos exames à escrituração mercantil enquanto meios adequados para se chegar à verdade em causa em que é responsabilizado o comerciante.