Disciplinary decisions by the CTA Council are administrative, while other CTT-employee conflicts are labor jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the jurisdictional competence over disciplinary matters involving Correios employees. The plaintiff argued that labor courts should hear the case, but the court clarified that only the Administrative Council's disciplinary decisions fall under administrative jurisdiction. Consequently, all other conflicts between the Correios and its staff must be adjudicated by labor courts.
Legislator headnote
OfficialCTT RELAÇÃO DE TRABALHO INFRACÇÃO DISCIPLINAR TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017831
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199302100036074
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7505/91
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1993 ANOI TI PAG251
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C14567775283A404802568FC003A3420?OpenDocument
SUMÁRIO
O Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal somente submete ao foro administrativo o conhecimento das decisões do Conselho de Administração sobre matéria disciplinar, cometendo a apreciação dos restantes conflitos entre os CTT e os seus servidores ao foro laboral.