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047175 AI generated

Court holds qualified homicide applies to non-culpable persons, security measures are indeterminate, and civil liability remains based on equity.

Case Number 047175
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court ruled that a non-culpable individual who committed a crime can still be subject to a security measure of indefinite internement. While the criminal act was qualified due to the use of a hunting weapon, the lack of culpability did not preclude the application of Article 91 of the Penal Code. Furthermore, civil liability for damages persists against the non-culpable person based on equity, even if they are an adult without a legal guardian.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO QUALIFICADO ARMA CAÇADEIRA INIMPUTABILIDADE MEDIDA DE SEGURANÇA INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL DURAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA IN VIGILANDO INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE

Keywords

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qualified homicide non-culpable person security measure indeterminate duration civil liability equity hunting weapon legal guardian absence

Cited Legislation

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Art. 91 CP
Art. 92 CP
Art. 83 CP
artigo 91 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026409

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199410190471753

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 125/94

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N440 ANO1994 PAG132

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC BRAGANÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C13F60EC3C1C2BA7802568FC003A964C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A circunstância de o inimputável agir, devido à anomalia, com exclusão da sua culpa, não impede que seja verificada essa culpa e a censurabilidade na sua conduta concreta, para efeito de o crime ser qualificado, nomeadamente como homicídio qualificado, para efeitos de lhe ser aplicada a medida de segurança de internamento, prevista no artigo 91 do Código Penal.

II - As medidas de segurança dos artigos 91 e 92, ao contrário do que sucede com as penas previstas nos artigos 83 e seguintes, não podem ser relativamente indeterminadas, já que só se justificam enquanto perdurar a perigosidade.

III - Por isso, não lhes deve ser fixado qualquer limite temporal.

IV - A obrigação de indemnizar pelos danos causados subsiste, ainda que o autor dos danos seja um inimputável de maioridade e não interditado que não tenha quem esteja legalmente encarregado da sua vigilância.

V - O que importa é que o lesado não tenha possibilidades de obter a reparação senão do inimputável e que haja razões de equidade que, apesar da não responsabilidade deste, imponham o ressarcimento dos danos à sua custa.