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98S112 AI generated

Public administration fixed-term contract renewal without new term is void under specific decrees and Civil Code.

Case Number 98S112
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the review, declaring the renewal of a fixed-term contract in the public administration null and void. The administration argued for the validity of the renewal, but the court found it contravened mandatory decrees and the Civil Code. Consequently, the contract extension was deemed ineffective due to the statutory prohibition on creating indefinite terms without a new agreement.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO RENOVAÇÃO

Keywords

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Public Administration Fixed-Term Contract Contract Renewal Nullity of Contract Mandatory Decrees Civil Code Article 294 Indefinite Term Prohibition

Cited Legislation

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Decretos-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho
Decretos-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
Decretos-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho
Decretos-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho
Artigo 294 do Código Civil
81-A/96, de 21 de Junho e 218/98, de 17 de Julho, e tem, por isso mesmo e nos termos do artigo 294 do Código Civil, de se considerar nula e de nenhum efeito.
artigo 294 do Código Civil
81-A/96, de 21 de Junho e 218/98, de 17 de Julho, e tem, por isso mesmo e nos termos do artigo 294 do Código Civil, de se considerar nula e de nenhum efeito.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035059

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199811110001124

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 80/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C102E112B32C5162802568FC003BA2A4?OpenDocument

SUMÁRIO

No âmbito da Administração Pública, a constituição de qualquer contrato de trabalho sem termo - quer tal constituição resulte da celebração inicial de um contrato desse tipo quer se relacione com a conversão de um contrato de trabalho a termo certo - é contrária ao regime especial imperativamente definido pelos Decretos- -Lei ns. 184/89, de 2 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro,

81-A/96, de 21 de Junho e 218/98, de 17 de Julho, e tem, por isso mesmo e nos termos do artigo 294 do Código Civil, de se considerar nula e de nenhum efeito.