Portuguese court dismisses appeal where facts were unarticulated and no summons established default.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the respondent failed to articulate specific factual allegations in their written submissions. The court held that while the relationship may consider unarticulated facts from answers to questions, it cannot establish default without a proper summons setting a date, time, and place for the deed. Consequently, the lack of synthesized arguments and the absence of a valid default procedure rendered the appeal inadmissible.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECURSO ALEGAÇÕES FALTA INTERPELAÇÃO MORA CONSTITUIÇÃO CITAÇÃO FACTO NÃO ARTICULADO PODERES DA RELAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033475
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710020008822
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C0DD90FFFE91AAA2802568FC003B8505?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta parcial de alegação de recurso, caracterizada pela inexistência em qualquer ponto da mesma alegação de matéria que possa considerar-se conteúdo de síntese representada em uma ou algumas das conclusões, determina que desta ou destas se não deva tomar conhecimento.
II - Não tendo havido interpelação, sendo ela, no caso, indispensável à constituição da mora, não pode dar-se esta como verificada, não valendo também para esse efeito a citação já que não conduz à determinação de dia, hora e local para a celebração da escritura relativa ao contrato prometido.
III - A Relação pode mandar ter por não escrita matéria de facto contida nas respostas aos quesitos e nas alegações mas não articulada.