Portuguese court denies divorce for wife citing husband's abandonment and minor insults as insufficient grounds under Civil Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the wife's request for divorce based on the husband's abandonment and minor verbal insults. The court found that the husband's departure without malicious intent and a slap during an emotional dispute did not constitute the severe disregard required by law. Furthermore, the use of the term 'unfortunate' was deemed insufficiently offensive given the wife's health and circumstances.
Legislator headnote
OfficialDIVORCIO LITIGIOSO OFENSAS GRAVES ABANDONO DE CONJUGE OFENSAS CORPORAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004839
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197704120665832
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N266 ANO1977 PAG173
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C0DB233F7B36F527802568FC00398965?OpenDocument
SUMÁRIO
I - a) A simples saida do marido do domicilio conjugal, o qual depois deixou uma pensão a mulher, sem a demonstração de um proposito ofensivo, não integra os requisitos exigidos pela alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil para o divorcio. b) Uma bofetada dada pelo marido a mulher, em estado de exaltação, durante uma discussão com ela havida, por esta acompanhar e receber no domicilio conjugal, a amante de um filho, acerca de quem tinha razões de considerar de conduta muito suspeita, não traduz o desinteresse pelo conjuge e pela familia, nem tão-pouco o desaparecimento da efectio coniugalis que e o verdadeiro fundamento da dissolução do casamento. c) A expressão "desgraçada", dita pelo reu marido a autora sua mulher, não tem conteudo gravemente ofensivo, designadamente por se tratar de uma pessoa doente e não muito feliz.
II - Provados os factos acima referidos não pode decretar-se o divorcio nos termos do artigo 1778 do Codigo Civil.