Portuguese Supreme Court dismisses review appeal when both judgment and appeal occurred under old jurisdictional limits.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declined to hear a review appeal regarding a judgment valued at 50,001 escudos. The court noted that both the original judgment and the subsequent appeal were filed while the old jurisdictional law was in effect, which set the threshold for Relations at 50,000 escudos. Consequently, the court ruled that the new law raising the limit to 100,000 escudos did not apply retroactively to these proceedings.
Legislator headnote
OfficialALÇADA RECURSO DE REVISTA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006987
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196712150620512
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N172 ANO1968 PAG200
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C0BF3F76CDA39ABF802568FC0039AE73?OpenDocument
SUMÁRIO
Numa acção cujo valor fixado em 50001 escudos não deve o Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do recurso de revista interposto do acordão da Relação, se tanto este acordão como a interposição do recurso tiveram lugar na vigencia da nova lei - artigo 25 do Estatuto Judiciario, na redacção do Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967 -, que elevou a alçada das Relações para 100000 escudos.