Supreme Court dismisses omission of pronouncement; lower court must decide all submitted issues.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the omission of a pronouncement on a procedural issue. The lower court had failed to address a question submitted by the parties, which the Supreme Court held could not be cured by its own intervention. Consequently, the case files were remitted to the Court of Appeal to resolve the matter.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032303
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199707100004722
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1100/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C0A3ECE7019AF080802568FC003B5E05?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O juiz deve conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e tal nulidade não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça.
II - Assim, devem os autos baixar ao tribunal da Relação para que se pronuncie sobre a questão de que não conheceu, devendo conhecer dela.