Portuguese Supreme Court rules that drug penalty must reflect culpability and public safety, rejecting fixed midpoint calculation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice upheld the conviction for unauthorized heroin possession exceeding 38 grams, emphasizing that sentencing must align with the agent's culpability and preventive needs. The court explicitly rejected the outdated practice of calculating sentences as the average between statutory minimum and maximum limits, directing judges instead to consider only the specific aggravating factors listed in the Penal Code. Consequently, the decision established that possessing such a dangerous quantity inherently creates a severe risk to public health, justifying a penalty commensurate with the high level of social harm.
Legislator headnote
OfficialMEDIDA DA PENA PRESSUPOSTOS CULPA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE HEROÍNA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023213
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199312160456663
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1284/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC BARREIRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C08DF1FA60C85AF5802568FC003AAAC7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites do artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, deve fazer-se em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes.
II - A indicação do Prof. Eduardo Correia no sentido de se utilizar como ponto de partida da fixação das penas, a média entre os limites mínimo e máximo da respectiva moldura penal, está hoje completamente abandonada, já que as determinantes da medida concreta da pena são tão somente as que a lei indica "maxime" no artigo 72 do Código Penal.
III - A detenção não autorizada de uma quantidade superior a 38 gramas de um produto tão nocivo para a saúde pública como é a heroína, constitui, só por si, um elevado perigo de lesão de bens jurídicos - a vida e a integridade fisíca e psíquica das pessoas - consubstanciando uma acção dirigida a um mal ou desvalor de nível acentuado.