Portuguese Supreme Court denies pension revision appeal, ruling it cannot review new facts or modify settled disability assessments.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a final decision regarding a worker's permanent disability pension. The Relação (lower court) found no change in the claimant's ability to work since the initial assessment, concluding the situation remained identical. The Supreme Court held that it lacks authority to re-evaluate factual matters or create new decisions on issues not previously raised, limiting its role to applying the law to established facts.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO REVISÃO DE PENSÃO QUESTÃO NOVA TRÂNSITO EM JULGADO INCAPACIDADE PERMANENTE LESÃO AGRAVAMENTO RECIDIVA PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021983
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199402090038304
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 954/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C08AB6C484C6EDFC802568FC003A9F23?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os recursos visam modificar as decisões impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar neles questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas, nem devendo conhecer-se nos mesmos de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido, a não ser que se trate de matéria de conhecimento oficioso.
II - Resulta da norma do n. 1 da Base XXII da Lei 2127 que as decisões que fixem pensões por incapacidade permanente não são inalteráveis, ainda que hajam transitado em julgado.
III - Tendo a Relação concluido que a situação actual da lesão do sinistrado é a mesma que existia no momento da alta, não tendo ocorrido posteriormente qualquer modificação da sua capacidade de ganho, trata-se de questão de facto que escapa ao poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça, a quem cabe, em regra, somente definir e aplicar o regime jurídico adequado aos factos materiais fixados pela Relação.