Portuguese Supreme Court allows special mitigation of punishment based on irrefutable proof of sincere repentance.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously allowed the special mitigation of the penalty, ruling that the trial court could apply this measure beyond statutory limits. The court held that irrefutable proof of the defendant's sincere repentance constitutes a circumstance that significantly reduces the illegality of the act or the agent's culpability. Consequently, the court affirmed that such post-crime behavior justifies a reduction in the sentence within the legal framework.
Legislator headnote
OfficialMEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA ARREPENDIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028836
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509280481153
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 363/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C089317DA29ABC3E802568FC003B4B9F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função de culpa do agente tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e ainda as circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.
II - O tribunal pode atenuar especialmente a pena para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente, sendo uma dessas circunstâncias a prova irrecusável do arrependimento sincero do agente.