Portuguese court rules theft of use and simple theft count as same nature for recidivism.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal regarding recidivism for theft offenses. The court held that crimes of 'furtum rei' and 'furtum usus' share the same nature for recidivism purposes, and specific vehicle theft provisions do not trigger aggravated recidivism penalties. Consequently, the court applied the standard recidivism rules without distinguishing between minor and major imprisonment terms.
Legislator headnote
OfficialREINCIDENCIA FURTO FURTUM USUS AGRAVANTE QUALIFICATIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002849
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198007160359613
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N299 ANO1980 PAG149
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C078C08DFC3016AF802568FC003ABF1F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os crimes de "furtum rei" e de "furtum usus" são da mesma natureza para efeitos de reincidencia.
II - Os crimes previstos pelo artigo 1, n. 1, alineas d) e e), do Decreto-Lei n. 44 939, de 27 de Maio de 1963, são punidos com as mesmas penas como o de qualquer coisa que não seja veiculo pelo que, em tais casos, não e de afectar a agravação especial da reincidencia, não tendo aplicação o artigo 96 do Codigo Penal.
III - O artigo 35 do Codigo Penal não distingue entre penas de prisão e de prisão maior.