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97P1267 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses civil damages in criminal proceedings unless based on a crime, not contractual liability.

Case Number 97P1267
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially dismissed the civil claim for contractual damages within criminal proceedings, ruling that such indemnity must strictly arise from a crime. The defendant argued for a longer prescription period based on contractual liability, while the plaintiff sought damages from 1990. The court held that since the civil award must be founded on a crime, it cannot rely on contractual responsibility, and procedural preclusion barred the late invocation of prescription.

Legislator headnote

Official

PROCESSO PENAL CAUSA DE PEDIR PRESCRIÇÃO JUROS DE MORA PEDIDO CÍVEL FACTO ILÍCITO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PEDIDO

Keywords

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criminal procedure civil indemnity contractual liability prescription period preclusion principle Supreme Court Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 71 do CPP
Art. 279 do CPP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033570

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199805060012673

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 327/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C06FE0DF65857BE6802568FC003B6D70?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artigo 71, do CPP, a indemnização civil em processo penal tem sempre de fundar-se na prática de um crime.

II - Sendo assim, nunca a condenação em indemnização civil pode assentar em responsabilidade civil contratual, ainda que apenas para efeitos de aplicação do respectivo prazo de prescrição (quando mais longo) e apesar de os factos provados também a integrarem.

III - Para que o tribunal possa conhecer da prescrição do direito de indemnização, é necessário que o demandado a invoque no local próprio, que é a contestação.

IV - Tendo o demandante pedido, em 29 de Fevereiro de 1998, a condenação do arguido em "juros vincendos" só podia haver condenação no pagamento dos juros a partir dessa data, e não, como o foi, a contar de 26 de Dezembro de 1990.