Portuguese Supreme Court dismisses civil damages in criminal proceedings unless based on a crime, not contractual liability.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially dismissed the civil claim for contractual damages within criminal proceedings, ruling that such indemnity must strictly arise from a crime. The defendant argued for a longer prescription period based on contractual liability, while the plaintiff sought damages from 1990. The court held that since the civil award must be founded on a crime, it cannot rely on contractual responsibility, and procedural preclusion barred the late invocation of prescription.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO PENAL CAUSA DE PEDIR PRESCRIÇÃO JUROS DE MORA PEDIDO CÍVEL FACTO ILÍCITO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PEDIDO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033570
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199805060012673
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 327/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C06FE0DF65857BE6802568FC003B6D70?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 71, do CPP, a indemnização civil em processo penal tem sempre de fundar-se na prática de um crime.
II - Sendo assim, nunca a condenação em indemnização civil pode assentar em responsabilidade civil contratual, ainda que apenas para efeitos de aplicação do respectivo prazo de prescrição (quando mais longo) e apesar de os factos provados também a integrarem.
III - Para que o tribunal possa conhecer da prescrição do direito de indemnização, é necessário que o demandado a invoque no local próprio, que é a contestação.
IV - Tendo o demandante pedido, em 29 de Fevereiro de 1998, a condenação do arguido em "juros vincendos" só podia haver condenação no pagamento dos juros a partir dessa data, e não, como o foi, a contar de 26 de Dezembro de 1990.