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00B137 AI generated

DIREITOS FUNDAMENTAIS INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO

Case Number 00B137
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADA A REVISTA.
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DIREITOS FUNDAMENTAIS INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO

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DIREITOS FUNDAMENTAIS INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO

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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035758 [Nº DO DOCUMENTO] SJ20000322001372 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3137/99 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C04390911CDCC09980256ADB003D0488?OpenDocument

SUMÁRIO I- O legislador ordinário pode condicionar, sem restringir, o exercício dos direitos fundamentais. II- O direito de investigar a paternidade é um direito fundamental.

III- O estabelecimento de prazos para o exercício da acção de investigação é uma forma de condicionar esse direito, constitucionalmente admissível.