Portuguese Supreme Court rules new trial questions require party-argued facts and indispensability under CPC Art. 712(2).
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request to formulate new trial questions, ruling that such measures require both indispensability and correspondence to facts articulated by the parties. The court emphasized that in the inquisitorial criminal process, questions must stem from arguments made by the prosecution or defense or result from the case discussion. Consequently, the court held that the proposed questions failed to meet these statutory prerequisites under Article 712, paragraph 2 of the Code of Civil Procedure.
Legislator headnote
OfficialQUESITO NOVO PRESSUPOSTOS PROCESSO PENAL ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025016
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198701070387153
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C03BFA6F9DFD3134802568FC003AF968?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Determina o artigo 712, n. 2 do C.P.C., que a anulação, com o fim de se formularem quesitos novos, depende de duas condições: que eles sejam indispensáveis e que correspondam a factos articulados pelas partes.
II - Adaptada esta última ao processo penal, mais inquisitório que o civil, significará que a matéria a quesitar há-de ter sido alegada pela acusação ou pela defesa, ou há-de ter resultado da discussão da causa (artigos 468, 495 e
499 do C.P.P.).