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085393 AI generated

Portuguese court holds creditor's consent in bankruptcy agreement waives real security, unlike controlled management.

Case Number 085393
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the distinction between bankruptcy agreements and controlled management. The court clarified that a creditor's favorable vote in a bankruptcy agreement constitutes a waiver of real security, a rule not applicable to controlled management. Consequently, the court refused to address new issues raised by the appellant that were not presented in the lower instance.

Legislator headnote

Official

MEIOS PREVENTIVOS E SUSPENSIVOS DA FALÊNCIA CONCORDATA GESTÃO CONTROLADA GARANTIA REAL RENÚNCIA QUESTÃO NOVA OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

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bankruptcy agreement controlled management real security waiver creditor consent new issues omitted appellate jurisdiction Portuguese commercial code

Cited Legislation

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Art. 150.º do Código de Processo Comercial
Art. 151.º do Código de Processo Comercial

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026978

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503020853932

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 932/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C026CFACA5DCDB37802568FC003AC8BE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A concordata consiste na simples redução ou modificação da totalidade ou de parte dos seus débitos, podendo a modificação limitar-se a uma simples moratória, ao passo que a gestão controlada assenta num plano de actuação global entre os credores e a empresa devedora por intermédio de nova administração, com um regime próprio de fiscalização.

II - Na concordata o voto favorável de um credor com garantia real significa renúncia à garantia, o que não acontece na gestão controlada.

III - Os tribunais de recurso não podem apreciar questões não suscitadas na instância inferior.