Portuguese court rules partial liability for tire filling accident, allowing damages despite new marriage.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the review of a civil liability claim arising from a vehicle accident during a tire refill. The plaintiff argued for significant material and moral damages, while the defendant contested the extent of responsibility. The court upheld liability under Road Code Article 56 but limited the award based on the specific circumstances of the accident and the victim's financial situation.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005916
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196912050628632
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N192 ANO1970 PAG231
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/C01EE0AD3C14493E802568FC00399AC8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Integra-se no artigo 56, n. 1, do Codigo da Estrada o acidente verificado no enchimento do pneumatico sobressalente de um veiculo que, no decurso da viagem, estacionou para esse efeito num posto de abastecimento adjacente a via publica.
II - Atendendo as despesas feitas no total de 3591 escudos e ao facto de a vitima auferir, em media 5000 escudos por mes, não pode considerar-se exagerado o prejuizo material de 100000 escudos atribuido a cada uma das autoras. Os danos morais não podem ser excluidos pela circunstancia de a viuva da vitima ter contraido novo casamento dois anos apos o acidente e de a filha, na mesma data, ter poucos meses de idade.