Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
088041 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of trial answers due to factual nature and allows inflation adjustment for damages.

Case Number 088041
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the request to review the trial answers, ruling that such a review would require examining factual matters prohibited by Article 722, Section 2 of the Civil Procedure Code. The court acknowledged that inflation is a notoriety event requiring monetary depreciation consideration to fully compensate the injured party. Consequently, the court fixed the necessary inflation quantity to restore the victim's financial situation as if the damaging event had not occurred.

Legislator headnote

Official

RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO

Keywords

AI generated
Supreme Court review trial answers validity factual matter prohibition inflation adjustment monetary depreciation civil procedure code damages reparation

Cited Legislation

AI generated
Art. 722, n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 429 do Código Civil
artigo 722 do Código de Processo Civil
2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029396

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603120880412

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 110/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFECF956BEC40D74802568FC003AFEF4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O não uso pela Relação do poder de alteração das respostas aos quesitos é questão que não pode ser conhecida pelo Supremo porque isso envolveria necessariamente o conhecimento de matéria de facto, só assim não sendo nos termos do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.

II - Sendo a inflação um acontecimento notório, o Tribunal deve fixar o quantitativo necessário para ressarcir o lesado, tomando em conta a depreciação monetária, pois só assim se lhe dará uma quantia suficiente para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido verificado o evento que deu origem ao dano.