Abuse of right requires contradiction between exercise mode and the power/interest the right embodies.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review of the right to publish, ruling that the plaintiff abused their rights. The plaintiff argued for publication, but the court found a contradiction between the manner of exercise and the underlying interest protected by the right. Consequently, the court held that the right could not be exercised in this specific instance due to this abuse.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037159
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199905270002852
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9831042
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFE5A4749F447DDB802568FC003BA81C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O abuso de direito pressupõe a existência de uma contradição entre o modo e o fim com que o titular exerce o direito e o poder e o interesse consubstanciado nesse direito.
II - Pode consubstanciar-se numa conduta anterior que, objectivamente interpretada face à lei, boa-fé e bons costumes, legitima a convicção de que o direito em questão não seria exercido pelo seu titular.