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000773 AI generated

Portuguese court holds employer liability clauses in accident insurance contracts must be interpreted under good faith principles.

Case Number 000773
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the review of an insurance contract clause transferring employer liability to the insurer. The employer argued the clause exempted them from all work-related accident responsibilities, while the insurer claimed full assumption of such duties. The court ruled that under the Civil and Commercial Codes and the principle of good faith, the clause only transfers legal liability, not the underlying obligation to ensure worker safety.

Legislator headnote

Official

SEGURO CONTRATO DE SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO INTERPRETAÇÃO DA LEI BOA FE

Keywords

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employer liability accident insurance good faith principle work injury contract interpretation

Cited Legislation

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Art. 236, n. 1 of the Civil Code
Art. 427 of the Commercial Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001144

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198501110007734

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N343 ANO1985 PAG292

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFE3CF3618ACAC23802568FC00393F7E?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo-se preceituado em determinada clausula de apolice de seguro que "o segurado transfere para a seguradora e esta assume, de acordo com a legislação em vigor e nos termos desta apolice, a responsabilidade pelos encargos provenientes de acidentes de trabalho e doenças profissionais em relação aos trabalhadores ao serviço daquele abrangidos pelo presente contrato", ha que interpretar semelhante clausula - atento o disposto nos artigos 236, n. 1, do Codigo Civil e 427 do Codigo Comercial e o principio da boa fe que a essa interpretação deve presidir -, no sentido de que a entidade patronal transferiu, por força da dita clausula, para a seguradora, toda a responsabilidade legal que para si pudesse advir de acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores ao seu serviço.