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074465 AI generated

Court dismisses peremptory exception of caducity as it is a matter of party autonomy not subject to official knowledge.

Case Number 074465
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The first-instance court ruled the peremptory exception of caducity inadmissible, and this decision became final without appeal. The plaintiff argued for the exception based on a new legal provision, but the court held that caducity concerns matters excluded from official knowledge and reserved for party autonomy. Consequently, the exception cannot be raised in any phase of the proceedings, and the transport carrier was found not liable for damages caused by the shipper's packaging defects.

Legislator headnote

Official

CADUCIDADE EXCEPÇÃO PEREMPTORIA TRANSITO EM JULGADO CONTRATO DE TRANSPORTE CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

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peremptory exception of caducity party autonomy in contracts official knowledge limitation finality of first instance transport contract liability

Cited Legislation

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Art. 281, n.º 1 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012545

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198702250744651

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFDAC6923CBED3A2802568FC003A2384?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na decisão da 1 instancia, foi julgada improcedente a deduzida excepção peremptoria da caducidade. Sobre isto não foi chamada a Relação a pronunciar-se, tendo aquela decisão transitado em julgado.

II - Assim, tal caducidade - ainda que agora se pretenda basear em diversa disposição legal - porque se trata de materia não excluida da disponibilidade das partes, não sera do conhecimento oficioso do tribunal, nem alegavel em qualquer fase do processo.

III - Tendo os danos ocorrido em consequencia de deficiente embalagem e acondicionamento das maquinas, tal como foram colocadas sobre o camião - o que pertencia e estava a cargo da re, sendo a ela que, consequentemente,

- como expedidora - pertencia o devido cuidado com elas, independentemente da sua ulterior estiva, tal facto retira qualquer responsabilidade ao transportador.