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065128 AI generated

Provisional order to stop bill presentation rejected due to presumption of good faith and free transfer rules.

Case Number 065128
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the provisional order seeking to prevent the holder of certain bills from presenting them for protest or transferring them. The plaintiff argued that forged signatures on acceptors and endorsers justified this restriction, but the court found this incompatible with the legal nature of negotiable instruments. The decision relied on the presumption of good faith for holders and the rule of free transfer, noting that forgery can only be raised as a defense in the payment action, not to block circulation.

Legislator headnote

Official

PROVIDENCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA LETRA ACÇÃO CAMBIARIA PROTESTO FALSIFICAÇÃO DE TITULO DE CREDITO DANO EMERGENTE ENDOSSO

Keywords

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negotiable instruments provisional order presumption of good faith free transfer rule forged signatures bill of exchange protest procedure

Cited Legislation

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Art. 70 da Lei Uniforme

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005717

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197403050651282

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N235 ANO1974 PAG202

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFD04D7700D68DB7802568FC00399813?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A providencia cautelar atraves da qual se pretende que o portador de certas letras se abstenha de apresenta-las a protesto ou de transferi-las (designadamente endossando- -as), com fundamento em falsidade das assinaturas dos aceitantes e dos avalistas, esta em oposição com a natureza juridica desses titulos - onde se enquadram o principio da presunção da boa fe do portador e a regra da livre transmissão, nos termos da lei, bem como a evidencia da necessidade do protesto (indispensavel a que o credor não perca os seus direitos contra todos os obrigados cambiarios, excepto o aceitante) - e não e legalmente possivel - por "afectar o regime juridico das letras em prejuizo dos portadores legitimos" -, devendo, pois, ser rejeitada ou indeferida.

II - De resto, a falsidade de assinaturas ate pode ser invocada no instrumento do protesto - a lavrar contra todos os obrigados cambiarios -, o que, alias, nunca teria menos força do que qualquer obstaculo ao protesto eventualmente alcançado por intermedio de providencia cautelar.

III - So na acção em que forem demandados para o pagamento podem os aceitantes e os avalistas, alegando e provando a mesma falsidade - para os fins do artigo 70 da Lei Uniforme -, obstar a danos emergentes da circulação das letras arguidas ou dos actos preparatorios da exigencia do pagamento.