Manager partner guilty of breach of trust for misappropriating company funds despite majority capital holding.
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed the appeal regarding the conviction of a manager partner for the crime of breach of trust. The defendant, holding a majority of the company's capital, received funds from another society to pay for goods but failed to remit them to the company, instead keeping the money for personal use. The court upheld the conviction based on the specific elements of the offense under the relevant penal code, finding that the defendant's actions constituted an abuse of confidence despite their financial stake in the entity.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE SÓCIO GERENTE ABUSO DE CONFIANÇA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012891
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199111210419773
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 47/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFC6F653CF5D3B45802568FC003A4059?OpenDocument
SUMÁRIO
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 300, n. 2 alíneas a) e b) do Código Penal, o sócio gerente de uma sociedade que, embora sendo detentor da maioria do capital, recebe de uma outra sociedade uma quantia de cerca de 15 mil contos para pagamento de mercadorias que lhe havia fornecido, e não entrega essa importância na empresa, apoderando-se dela em proveito próprio.