Legislator Case Law & Legislation
048899 AI generated

Portuguese court affirms drug trafficking conviction but reduces sentence and suspends execution for minor role.

Case Number 048899
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court affirmed the defendant's conviction for drug trafficking while partially modifying the penalty structure. The prosecution argued for an eight-year sentence based on the high illicitness of the heroin involved and the defendant's lack of remorse. The court distinguished between the principal author and the secondary custodian, reducing the charge for the latter to a lesser offense and applying a suspended sentence of three years.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEDIDA DA PENA CUMPLICIDADE AUTORIA MATERIAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Keywords

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drug trafficking material authorship suspended sentence lesser offense custodial detention heroína penal reduction

Cited Legislation

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Art. 71 of the Penal Code 1995
Art. 25 of the Decree-Law 15/93
artigo 71 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030386

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503280488993

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFC640778B5281FF802568FC003B2A0C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Atento o disposto no artigo 71 do Código Penal de 1995, nomeadamente o elevado grau de ilicitude traduzido no tipo de estupefaciente - heroína - e nas elevadas quantidades transaccionadas, o dolo intenso (directo) revelado no longo período em que perdurou aquela actividade do arguido, e tendo em conta as prementes necessidades de prevenção do tipo do crime em causa, a pena aplicada de 8 anos de prisão mostra-se justa e equilibrada. Além disso, este arguido nem confessou nem mostrou arrependimento.

II - Conduta imputada à arguida Goreti, quem na qualidade de depositária, guardava em sua casa e "detinha"a heroína que aí foi apreendida, isso integra a autoria material do citado crime, e não apenas mera cumplicidade.

III - Mas se essa autoria se traduz numa mera "detenção", a pedido de outrem, de produtos estupefacientes que não lhe pertenciam, nem sobre eles tinha poder dispositivo, apenas os guardando sem propósito de obter qualquer contrapartida económica. É de considerar que a imagem global do facto reflecte uma ilicitude consideravelmente diminuida. Por isso, tal conduta integra o crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93.

E na correspondente moldura penal de 1 a 5 anos deve ela ser punida, com a pena de 3 anos de prisão.

IV - É também de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, e por isso deve suspender-se-lhe a execução da pena.