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080555 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects review appeal for factual errors, citing Civil Code provisions on immutable fact-finding.

Case Number 080555
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the review appeal against the second-instance judgment. The appellant argued that the lower court erred in assessing evidence and establishing material facts, but the court held that such errors fall outside the scope of review. Consequently, the decision affirmed that factual findings by the second instance are immutable and cannot be challenged via review proceedings.

Legislator headnote

Official

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS RECURSO DE REVISTA OBJECTO DO RECURSO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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review appeal dismissal immutable factual findings second instance judgment evidence assessment error Portuguese Civil Code

Cited Legislation

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n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, conforme o disposto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, princípio esse reafirmado no n.
n. 2 do artigo 729 do Código de Processo Civil
artigo 722 do Código de Processo Civil
2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, princípio esse reafirmado no n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012163

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110220805551

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1500/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFC4B78144FD1FB0802568FC003A40E1?OpenDocument

SUMÁRIO

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, conforme o disposto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, princípio esse reafirmado no n. 2 do artigo 729 do mesmo diploma, quanto à inalterabilidade da matéria de facto fixada na 2 instância.