Portuguese Supreme Court rejects review appeal for factual errors, citing Civil Code provisions on immutable fact-finding.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously dismissed the review appeal against the second-instance judgment. The appellant argued that the lower court erred in assessing evidence and establishing material facts, but the court held that such errors fall outside the scope of review. Consequently, the decision affirmed that factual findings by the second instance are immutable and cannot be challenged via review proceedings.
Legislator headnote
OfficialERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS RECURSO DE REVISTA OBJECTO DO RECURSO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012163
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110220805551
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1500/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFC4B78144FD1FB0802568FC003A40E1?OpenDocument
SUMÁRIO
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, conforme o disposto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, princípio esse reafirmado no n. 2 do artigo 729 do mesmo diploma, quanto à inalterabilidade da matéria de facto fixada na 2 instância.