Legislator Case Law & Legislation
97P1435 AI generated

Portuguese court denies reduced penalty for drug trafficking when seized amounts far exceed average individual consumption.

Case Number 97P1435
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the defendant's request for a reduced penalty under Article 26(3) of Law 15/93. The court found that the seized quantities of heroin and cocaine significantly exceeded the average individual consumption over five days. Consequently, the statutory provision for diminished punishment was inapplicable due to the large scale of the drugs involved.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE TRAFICANTE-CONSUMIDOR

Keywords

AI generated
drug trafficking reduced penalty average consumption heroin and cocaine Portuguese law

Cited Legislation

AI generated
Art. 26 n. 3 of Law 15/93 of January 22
Art. 25 n. 1 of Law 15/93 of January 22

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034527

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199802260014353

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 78/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFC44527DB2764C6802568FC003B9FDD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Face ao disposto no n. 3 do artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ao mapa anexo à Portaria 94/96, de 26 de Março, do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, não é de aplicar a previsão do n. 3 da dita disposição legal quando a quantidade da droga detida pelo agente ultrapassa, em muito, o consumo médio individual durante o período de 5 dias.

II - Não se mostra consideravelmente diminuida, para efeitos da integração da conduta do agente na previsão do artigo 25, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, a ilicitude deste último quando ele detinha 3,396 grs de heroína e 1,470 grs de cocaína (quantidades que correspondem a cerca de 40 doses), sendo tais drogas das mais tóxicas e das que criam maior dependência.