Portuguese Supreme Court rejects appeal against rape conviction for sufficient proven facts and logical reasoning.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the criminal appeal against a defendant convicted of rape. The court found that the proven facts in the collective decision matched the pronouncement and that the evidence of violence and threat was sufficient to subsume the conduct under the relevant criminal law articles. Consequently, the court ruled there was no nullity, insufficient factual material, or notable error in the evidence assessment.
Legislator headnote
OfficialVIOLAÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031536
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199702050010743
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 64/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFC1DF670FACE70E802568FC003B2902?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se, examinando os factos considerados provados pelo Tribunal Colectivo, se vê que eles correspondem, na sua essência, aos factos constantes da pronúncia, tendo sido referido na decisão que "nenhum outro facto se provou em audiência", sendo que o arguido na sua contestação se limitou a oferecer o merecimento dos autos, não ocorre a nulidade prevista no artigo 379, alínea a), do C.P.P.
II - Se o arguido foi condenado pelo crime de violação de que era acusado e se os factos provados são suficientes para subsumir a conduta daquele a tal crime, já que ficou provado que ele teve cópula completa com uma mulher por meio de violência e ameaça, pondo-a na impossibilidade de resistir (cfr. artigos 201 do CP82 e 164 do CP95), não se pode falar em insuficiência da matéria de facto para a decisão.
III - Não há erro notório da apreciação da prova quando, examinando o texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as razões da experiência comum, se vê que o raciocínio havido é lógico, corrente, não se mostrando contraditório nem confuso.