Continued crime requires homogeneous execution; special mitigation needs prior circumstances; vehicle loss applies only to voluntary crimes.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request to annul the collective tribunal's decision, ruling it can only expand factual matters. The court found no continued crime due to non-homogeneous execution and no special mitigation because no prior circumstances existed. Consequently, the court upheld the conviction while confirming the loss of vehicles used for voluntary punishable offenses.
Legislator headnote
OfficialMATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO SENTENÇA PENAL CRIME CONTINUADO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PERDA DE VEICULO PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME INSTRUMENTO DO CRIME PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADES
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001597
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198701280387382
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N363 ANO1987 PAG406
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFB49E3516B7BDA0802568FC0039481F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do Tribunal Colectivo pois conhece unicamente de direito competindo-lhe apenas, se for caso disso, mandar ampliar a materia de facto.
II - Não se comete a nulidade enunciada n. 3 do artigo
450 do Codigo de Processo Penal quando o tribunal colectivo indica os factos inscritos no libelo e declara que ficaram provados com as excepções e esclarecimentos seguidamente referidos.
III - Não se verifica a existencia de crime continuado quando a realização do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem juridico não e executada por forma essencialmente homogenea nem no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
IV - Não ha lugar a atenuação especial da pena quando não existam circunstancias anteriores ou posteriores aos crimes praticados ou contemporaneos deles que diminuam de forma acentuada a ilicitude dos factos ou a culpa dos agentes.
V - So os veiculos pertencentes aos agentes que os tenham utilizado como instrumentos de crimes voluntarios puniveis com pena maior são declarados perdidos a favor do Estado nos termos do artigo 63 do Codigo da Estrada.