STJ rejects review of new pronouncement omission issues not raised in appeal under Art. 712 CPC.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review a new issue regarding the omission of a pronouncement that was not raised in the appeal. The appellant argued that the lower court failed to address a procedural defect, while the opposing party contended that such matters must be raised at the first instance. The court ruled that the appellate tribunal cannot examine new questions and the Supreme Court's role is limited to verifying the correct use of powers granted by Article 712 of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialOMISSÃO DE PRONÚNCIA QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032867
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199707080007901
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 726/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BFAB1A75FF87CF4B802568FC003B5FBF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não pode tomar-se conhecimento no STJ do vício de omissão de pronúncia que não tenha sido suscitado no recurso de apelação.
II - O tribunal de recurso não pode apreciar questões novas, isto é, que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido.
III - Ao STJ cumpre apenas sindicar o uso, e não já o "não uso", pela Relação dos poderes conferidos à 2. instância pelo artigo 712 do CPC.