Portuguese court presumes driver's fault for rear lights failure in traffic accident, awarding partial review.
Legislator summary
AI generatedThe court granted a partial review, ordering the driver and solidary responsible parties to pay damages resulting from a traffic accident. The plaintiff argued that the accident was caused by the driver's failure to verify the proper functioning of rear presence lights, while the defendant contended otherwise. The court ruled that such negligence is presumed unless the driver proves they checked the lights, the damage occurred while driving, and they were unaware of the defect.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012691
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198610020737572
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BF7206FE2B22BCD2802568FC0039F62C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo, o condutor do veiculo, tido o cuidado de previamente verificar o bom funcionamento dos respectivos orgãos, designadamente os das luzes, e se, por deficiencia das luzes traseiras, denominadas luzes de presença, se produziu total ou parcialmente um acidente ele, e, bem assim, os demais responsaveis solidarios deverão ser condenados pelos danos e lesões resultantes do acidente.
II - A sua culpa e presumida e so se não tera por verificada, se provar aqueles cuidados e que a avaria das luzes se verificou em andamento e que dela, o condutor, não pode ter tido conhecimento oportuno.
III - Se o acidente se produziu por isso e por excesso de velocidade do veiculo que o seguia, ha culpa conjunta, que bem fixada foi, na 1 instancia, em 45% para o condutor do veiculo sem as luzes de presença e em 55% para o do veiculo que seguia a velocidade excessiva.