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073757 AI generated

Portuguese court presumes driver's fault for rear lights failure in traffic accident, awarding partial review.

Case Number 073757
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court granted a partial review, ordering the driver and solidary responsible parties to pay damages resulting from a traffic accident. The plaintiff argued that the accident was caused by the driver's failure to verify the proper functioning of rear presence lights, while the defendant contended otherwise. The court ruled that such negligence is presumed unless the driver proves they checked the lights, the damage occurred while driving, and they were unaware of the defect.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR

Keywords

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traffic accident liability presumed fault driver vehicle safety equipment rear presence lights solidary responsibility negligence presumption damage compensation

Cited Legislation

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Código da Estrada, Art. 240
Código Civil, Art. 486

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012691

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198610020737572

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BF7206FE2B22BCD2802568FC0039F62C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tendo, o condutor do veiculo, tido o cuidado de previamente verificar o bom funcionamento dos respectivos orgãos, designadamente os das luzes, e se, por deficiencia das luzes traseiras, denominadas luzes de presença, se produziu total ou parcialmente um acidente ele, e, bem assim, os demais responsaveis solidarios deverão ser condenados pelos danos e lesões resultantes do acidente.

II - A sua culpa e presumida e so se não tera por verificada, se provar aqueles cuidados e que a avaria das luzes se verificou em andamento e que dela, o condutor, não pode ter tido conhecimento oportuno.

III - Se o acidente se produziu por isso e por excesso de velocidade do veiculo que o seguia, ha culpa conjunta, que bem fixada foi, na 1 instancia, em 45% para o condutor do veiculo sem as luzes de presença e em 55% para o do veiculo que seguia a velocidade excessiva.