Portuguese court holds trademark infringement requires manifest affinity between registered and alleged infringing goods.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding trademark infringement, ruling that the principle of specialty limits exclusive rights to registered or affined products. The court found that while the marks 'Cola Cau' and 'Colacau' share phonetic and graphic similarities, the goods (cocoa products vs. food flours) lack a manifest affinity required by law. Consequently, the alleged infringement was not established because the similarity alone does not prove consumer confusion without clear product affinity.
Legislator headnote
OfficialPROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS REGISTO IMITAÇÃO AFINIDADE PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020996
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311250842042
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4865
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BF6B766CA9ABCAE0802568FC003A613B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em matéria de usurpação de marca vigora o princípio da especialidade: o titular da marca registada só goza do direito ao seu uso exclusivo em relação aos produtos para que ela foi registada ou produtos afins.
II - O artigo 94 do Código da Propriedade Industrial não se basta com uma qualquer afinidade: exige que seja manifesta, isto é, terá de ser clara, ostensiva, patente, indiscutível.
III - Não são afins os produtos relativos a cada uma das marcas "Cola Cau" - cacau e preperados de cacau - e "Colacau" - farinhas alimentícias, não obstante a identidade fonética e a semelhança gráfica dessas marcas.