Voluntary homicide conviction upheld despite defendant's paranoid depression and lack of violent provocation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against the conviction for voluntary homicide, ruling that the defendant's actions constituted a crime regardless of his mental state. Although the defendant suffered from a four-year paranoid depressive disorder and acted while his wife slept, the prosecution failed to prove any violent provocation or trivial motive. Consequently, the court determined that the absence of these mitigating factors meant the defendant was fully criminally liable for the fatal assault.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO VOLUNTÁRIO PRESSUPOSTOS EMOÇÃO VIOLENTA PROVOCAÇÃO MOTIVO FÚTIL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026398
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199411160463023
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 337/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J FIGUEIRA FOZ
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BF3F16B5F22DFACD802568FC003AD075?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Apenas comete o crime de homicídio simples, o arguido que, padecendo de um "distúrbio depressivo-paranóide não psicótico", que já durava há quatros anos, em que a depressão se foi acentuado marcadamente, com tentativas de suicídio, não obstante a esposa ser séria , honesta e óptima companheira, começa a suspeitar da sua infidelidade, acorda às quatro da manhã e pensa mais uma vez que ela o tinha traído, levanta-se, vai buscar uma espingarda de pressão de ar e uma navalha e com estes instrumentos a agride, quando ela dormia, até lhe provocar a morte.
II - Isto, porque não existe emoção violenta ou provocação, por um lado, nem motivo fútil por outro.