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000215 AI generated

Portuguese court rules worker must prove work accident occurred at work time and place with physical external cause.

Case Number 000215
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review regarding a work accident claim, establishing that the concept requires three concurrent elements: spatial, temporal, and causal. The plaintiff bore the burden to prove the injury resulted from a physical, violent, and external cause directly linked to work activities. The court held that without evidence satisfying these specific criteria, the claim for work-related compensation cannot be sustained.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO REQUISITOS ÓNUS DA PROVA

Keywords

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work accident definition burden of proof allocation spatial temporal causal elements physical violent external cause work injury compensation

Cited Legislation

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Art. 203, n.º 1, do Código do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015999

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198112040002154

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BF2AD1F8CEC24FE8802568FC003AC437?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O conceito de acidente de trabalho está delimitado pela concorrência de três elementos - o espacial (local de trabalho), o temporal (tempo de trabalho) e o causal (relação entre trabalho e o acidente e entre este e as consequências lesivas).

II - Constitui ónus para o autor da acção com processo especial emergente de acidente de trabalho, provar que houve acidente de trabalho no sentido usual da expressão, o evento lesivo derivado de causa física, violenta e externa e que a doença, causa da morte do trabalhador, foi uma consequência do trabalho da vítima.