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087002 AI generated

Portuguese Supreme Court denies constitutional challenge to paternity law, ruling it does not violate equality principles.

Case Number 087002
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the constitutional challenge regarding Article 1417 of the Civil Code. The plaintiff argued that the distinction between children born within and outside marriage violated the constitutional principle of equality. The court held that the law does not violate equality because the parties are not in identical conditions, thus refusing to declare the statute unconstitutional.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

AI generated
constitutional_competence paternity_law equality_principle civil_code_1966 constitutional_challenge

Cited Legislation

AI generated
Art. 207 of the 1989 Constitution
Art. 13 of the 1989 Constitution
Art. 1417(1) of the 1966 Civil Code
artigo 207 da Constituição
artigo 13 da Constituição

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027436

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505300870022

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 119/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BF25C2F7CD49FF99802568FC003AC917?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não cabe na competência do Supremo declarar a inconstitucionalidade de qualquer preceito legal; o que pode é tão somente recusar a aplicação de um dado preceito legal por considerar, no julgamento de uma concreta espécie em que a questão da sua aplicação se coloque, que esse preceito infringe o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, ao abrigo do disposto no artigo 207 da Constituição de 1989, e, em consequência, julgar o recurso, decidir a concreta espécie em consonância com aquela recusa.

II - O disposto no artigo 1417 n. 1 do Código Civil de 1966 não viola o princípio constitucional da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição de 1989, pois o que esta norma reclama é que os que se acham em condições semelhantes recebam tratamento igual, e não estão em idênticas condições os filhos nascidos dentro do casamento e os nascidos fora dele. Por isso o Supremo não pode recusar a aplicação daquela norma do Código Civil de 1966.