Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
99S043 AI generated

Portuguese court converts fixed-term contract to indefinite due to lack of valid justification for termination.

Case Number 99S043
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court ruled that a fixed-term employment contract was invalidly terminated and automatically converted into an indefinite-term contract because the employer failed to provide a concrete and objective justification for the termination. The employer argued for the validity of the fixed term, but the court held that without a legally sufficient reason, the contract reverts to indefinite status. Consequently, the employee is entitled to full compensation for the period between the wrongful dismissal and the final judgment.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO REQUISITOS RETRIBUIÇÃO SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO TRABALHO SUPLEMENTAR

Keywords

AI generated
fixed-term contract conversion objective justification requirement illegal dismissal compensation indefinite term status labor contract validity

Cited Legislation

AI generated
LCT69 Art. 82
LCT69 Art. 86
LCCT89 Art. 13, N. 1, A
LCCT89 Art. 41, N. 1, N. 2
LCCT89 Art. 42
CONST89 Art. 53
DL 421/83 Art. 2
DL 421/83 Art. 7, N. 4

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037685

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199906230000434

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 648/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BEF2E72F8E5F1FB080256A46005AFBD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A não redução do contrato de trabalho a termo e a não indicação concreta e objectiva do seu motivo justificativo tornam o contrato a termo em contrato sem termo.

II - Integrando-se o subsídio de alimentação na retribuição, ele, em caso de despedimento ilícito, integra-se no cômputo das retribuições devidas desde o despedimento até à sentença.

III - Trabalho suplementar é todo aquele que é prestado fora do horário em dia útil, mas também o prestado em dias de descanso semanal ou em feriados, só conferindo o direito à sua retribuição quando o mesmo for prévia e expressamente determinado pelo empregador.